AREsp 2505526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundou adequadamente a conclusão de ausência de preclusão em razão de falha de informação no comunicado e exigência indevida de documento, e reformá-lo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 7/stj, Resolução ANS Nº 279/2011, Lei Nº 9.656/98
Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 7/stj Resolução ANS Nº 279/2011 Lei Nº 9.656/98

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão do direito de opção pela beneficiária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundou adequadamente a conclusão de ausência de preclusão em razão de falha de informação no comunicado e exigência indevida de documento, e reformá-lo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.