REsp 1970478 - ACORDAO

REsp 1970478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de planos diferenciados para ativos e inativos, em afronta à jurisprudência consolidada pelo Tema 1.034/STJ que exige plano coletivo único com paridade; ademais, não é admissível reexaminar matéria fática no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Ex Empregado Aposentado, Unificação De Planos De Ativos E Inativos, Paridade De Custeio, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Tema Repetitivo Nº 1.034/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Ex Empregado Aposentado Unificação De Planos De Ativos E Inativos Paridade De Custeio Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Tema Repetitivo Nº 1.034/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Obrigatoriedade de plano coletivo único para ativos e inativos
  3. 3 Manutenção da paridade de custeio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de planos diferenciados para ativos e inativos, em afronta à jurisprudência consolidada pelo Tema 1.034/STJ que exige plano coletivo único com paridade; ademais, não é admissível reexaminar matéria fática no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.