REsp 1774438 - ACORDAO

REsp 1774438 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo nº 1.034/STJ (art. 31 da Lei nº 9.656/1998): ativos e inativos devem integrar plano coletivo único com paridade nas condições assistenciais e no modelo de custeio, admitindo-se alteração de operadora e de modelo de custeio desde que mantida a paridade. A alegação de abusividade do prêmio demandaria revolvimento da prova, incorrendo no óbice da Súmula nº 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto por AMIL e negou-se provimento a este recurso; majoraram-se honorários sucumbenciais de 15%...

Parties
Embargante: TAKAHARU ONO; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Ex Empregadora (mencionada Nos Autos): SC Santa Cecília Empreendimentos e Administração Ltda; Operadora Anterior (mencionada Nos Autos): Notredame Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acolhidos Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecido parcialmente o recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Ex Empregado Aposentado, Paridade De Custeio Entre Ativos E Inativos, Tema Repetitivo Nº 1.034/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Ex Empregado Aposentado Paridade De Custeio Entre Ativos E Inativos Tema Repetitivo Nº 1.034/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAKAHARU ONO

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

SC Santa Cecília Empreendimentos e Administração Ltda

Ex Empregadora (mencionada Nos Autos)

Notredame Seguradora S/A

Operadora Anterior (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acolhidos Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado aposentado tem direito adquirido à manutenção do mesmo modelo de custeio e valores do plano vigente na aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e do Tema Repetitivo nº 1.034/STJ quanto à paridade entre ativos e inativos
  3. 3 Se a alteração de operadora ou do modelo de custeio implica violação ao direito do inativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo nº 1.034/STJ (art. 31 da Lei nº 9.656/1998): ativos e inativos devem integrar plano coletivo único com paridade nas condições assistenciais e no modelo de custeio, admitindo-se alteração de operadora e de modelo de custeio desde que mantida a paridade. A alegação de abusividade do prêmio demandaria revolvimento da prova, incorrendo no óbice da Súmula nº 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto por AMIL e negou-se provimento a este recurso; majoraram-se honorários sucumbenciais de 15%...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); conhecido parcialmente o recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e negado-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos (infringentes)
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e negar-lhe provimento