REsp 2107756 - DECISAO

REsp 2107756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1034) que exige que ativos e inativos integrem um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e de pagamento; consequente obrigação de migrar o autor para a apólice dos ativos e determinação de que o cálculo da contraprestação observe as normas da ANS, vedando-se a cobrança de 100% das despesas do inativo.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP; Estipulante/recorrida: Enel; Autor: autor (ex-empregado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Migração De Apólice, Custeio De Plano De Saúde, Tema 1034
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Migração De Apólice Custeio De Plano De Saúde Tema 1034

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Enel

Estipulante/recorrida

autor (ex-empregado)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decisão

Legal Issues

  1. 1 É lícita a distinção entre apólices destinadas a ativos e inativos em plano coletivo empresarial?
  2. 2 Qual o modo correto de cálculo da contraprestação após migração do inativo para o plano dos ativos?
  3. 3 O aposentado tem direito adquirido ao regime de custeio vigente à época da aposentadoria?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1034) que exige que ativos e inativos integrem um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e de pagamento; consequente obrigação de migrar o autor para a apólice dos ativos e determinação de que o cálculo da contraprestação observe as normas da ANS, vedando-se a cobrança de 100% das despesas do inativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.