AREsp 2786720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (ímpar vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela presença dos requisitos do art.31 da Lei 9.656/1998 mediante soma dos períodos contributivos e pela razoabilidade do valor indenizatório fixado, mantendo os honorários sucumbenciais em 20% por já alcançarem o limite legal.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Direito De Permanência (lei 9.656/1998, Art.31), Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Direito De Permanência (lei 9.656/1998, Art.31) Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.31 da Lei 9.656/1998 e requisito do tempo mínimo de contribuição de dez anos
  2. 2 Se o direito de permanência se취aplica a ex-empregado aposentado que retornou ao mercado de trabalho
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (ímpar vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo corretamente concluiu pela presença dos requisitos do art.31 da Lei 9.656/1998 mediante soma dos períodos contributivos e pela razoabilidade do valor indenizatório fixado, mantendo os honorários sucumbenciais em 20% por já alcançarem o limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração nos termos do art.85, §11 do CPC por já atingir o limite do §2º.