EREsp 2084473 - ACORDAO

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A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde sujeita-se à prescrição trienal; assim, não cabem embargos de divergência contra acórdão alinhado a esse entendimento, nos termos da Súmula 168/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SELMA CRISTINA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Reajuste De Mensalidade, Revisão Contratual, Prescrição Trienal, Súmula 168/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Reajuste De Mensalidade Revisão Contratual Prescrição Trienal Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

SELMA CRISTINA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal na pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde sujeita-se à prescrição trienal; assim, não cabem embargos de divergência contra acórdão alinhado a esse entendimento, nos termos da Súmula 168/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.