REsp 2187614 - ACORDAO

REsp 2187614 - ACORDAO

Por aplicar sua jurisprudência pacífica, a Terceira Turma concluiu que a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é inválida sem a apresentação de motivação idônea, em razão da natureza híbrida do contrato e da vulnerabilidade do grupo; assim, provido o recurso para restabelecer o contrato e determinar que eventual rescisão exija motivação idônea.

Parties
Recorrente: RECEPTION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: OPERADORA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Rescisão Unilateral Imotivada, Motivação Idônea, Vulnerabilidade De Beneficiários, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Rescisão Unilateral Imotivada Motivação Idônea Vulnerabilidade De Beneficiários Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

RECEPTION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

OPERADORA RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aos contratos coletivos
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação idônea em rescisão de planos coletivos com poucos beneficiários

Ratio Decidendi

Por aplicar sua jurisprudência pacífica, a Terceira Turma concluiu que a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é inválida sem a apresentação de motivação idônea, em razão da natureza híbrida do contrato e da vulnerabilidade do grupo; assim, provido o recurso para restabelecer o contrato e determinar que eventual rescisão exija motivação idônea.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reestabelecer o contrato de plano de saúde coletivo empresarial entre as partes
  • Determinar que, em caso de rescisão contratual de plano coletivo com menos de 30 beneficiários, a operadora apresente motivação idônea