REsp 2212300 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a tese do Tema 1082 não se aplica ao caso concreto porque a rescisão contratual ocorreu anteriormente ao diagnóstico da doença, decisão essa amparada por coisa julgada e por precedente do STJ, cuja modificação exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: José Gouveia; Recorrente: Nair Leme Gouveia; Recorrida: Unimed São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Tema 1082 Do STJ (continuidade De Tratamento), Coisa Julgada, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Tema 1082 Do STJ (continuidade De Tratamento) Coisa Julgada Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

José Gouveia

Recorrente

Nair Leme Gouveia

Recorrente

Unimed São José do Rio Preto

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial ocorrido antes do diagnóstico de doença grave impede a aplicação do Tema 1082 do STJ
  2. 2 Se a ausência ou deficiência de fundamentação nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 Respeito à coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a tese do Tema 1082 não se aplica ao caso concreto porque a rescisão contratual ocorreu anteriormente ao diagnóstico da doença, decisão essa amparada por coisa julgada e por precedente do STJ, cuja modificação exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça