AREsp 2650242 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o Tema n. 1.034 do STJ quanto às condições e custeio do plano para beneficiários inativos, ficando ao juízo de origem a análise de conformidade com o precedente; além disso, a alegação de abusividade do valor da mensalidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo não foi provido e foi majorado honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: ADRIANA MONTEIRO APOLONIA DE SEIXAS; Agravado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.034/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Súmula N. 7/stj Tema N. 1.034/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ADRIANA MONTEIRO APOLONIA DE SEIXAS

Agravante

Banco Santander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 sobre permanência de aposentados em plano de saúde
  2. 2 Abusividade do aumento da mensalidade do plano de saúde
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.034 do STJ sobre condições assistenciais e de custeio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou o Tema n. 1.034 do STJ quanto às condições e custeio do plano para beneficiários inativos, ficando ao juízo de origem a análise de conformidade com o precedente; além disso, a alegação de abusividade do valor da mensalidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo não foi provido e foi majorado honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.