AREsp 2704036 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), os argumentos do recurso eram imprecisos e deficientes (Súmula 284/STF, por analogia) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade de reajustes por sinistralidade superiores a 400% sem anuência do contratante, em afronta à boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE (UNIMED SUL MINEIRA); Agravada: TRONY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRON ICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ E STF, Boa Fé Objetiva, Vedação Ao Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STJ E STF Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE (UNIMED SUL MINEIRA)

Agravante

TRONY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRON ICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Deficiência e falta de clareza na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Abusividade do reajuste por sinistralidade superior a 400% sem anuência do contratante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), os argumentos do recurso eram imprecisos e deficientes (Súmula 284/STF, por analogia) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade de reajustes por sinistralidade superiores a 400% sem anuência do contratante, em afronta à boa-fé objetiva.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.