REsp 2215034 - ACORDAO

REsp 2215034 - ACORDAO

Embora o cancelamento unilateral de plano coletivo com menos de 30 beneficiários exija notificação prévia e motivação idônea (RN 557/2022), no caso concreto o contrato foi restabelecido e não houve comprovação de agravamento da doença oncológica, perda de carência ou prejuízo à continuidade do tratamento; a mera alegação genérica de aborrecimento não demonstra lesão à esfera da personalidade capaz de ensejar dano moral, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Dirceu Moreira Carriel; Recorrente: Nair Lenz Carriel; Recorrente: Rafael Lenz Carriel; Recorrida: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cancelamento Unilateral, Notificação Prévia, Danos Morais, Resolução Normativa 557/2022 (ans), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cancelamento Unilateral Notificação Prévia Danos Morais Resolução Normativa 557/2022 (ans) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dirceu Moreira Carriel

Recorrente

Nair Lenz Carriel

Recorrente

Rafael Lenz Carriel

Recorrente

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, sem notificação prévia e durante tratamento médico, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar danos morais
  2. 2 Se houve, no caso concreto, demonstração suficiente de abalo à esfera psíquica dos autores a justificar indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Embora o cancelamento unilateral de plano coletivo com menos de 30 beneficiários exija notificação prévia e motivação idônea (RN 557/2022), no caso concreto o contrato foi restabelecido e não houve comprovação de agravamento da doença oncológica, perda de carência ou prejuízo à continuidade do tratamento; a mera alegação genérica de aborrecimento não demonstra lesão à esfera da personalidade capaz de ensejar dano moral, e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC