REsp 2002495 - ACORDAO

REsp 2002495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e com o entendimento consolidado no Tema 1.034/STJ, reconhecendo o direito de manutenção do ex-empregado aposentado desde que arque com o custeio integral (incluindo a cota-parte da ex-empregadora) e afastando a pretensão de fixação unilateral do valor da mensalidade por afrontar o equilíbrio contratual e o princípio atuarial; decidiu-se ainda que seria necessária reavaliação de fatos e provas para modificar a decisão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e majorou-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: VALDECIR FURLAN; Recorrida: Bradesco Saúde S/A; Recorrida: Ford Motor Company Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Custeio Integral (cota Parte Do Empregado E Da Ex Empregadora), Fixação Unilateral De Mensalidade, Princípio Atuarial E Equilíbrio Contratual
Processual Civil Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Custeio Integral (cota Parte Do Empregado E Da Ex Empregadora) Fixação Unilateral De Mensalidade Princípio Atuarial E Equilíbrio Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR FURLAN

Recorrente

Bradesco Saúde S/A

Recorrida

Ford Motor Company Brasil Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do ex-empregado aposentado como beneficiário do plano coletivo empresarial nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Alcance do custeio integral previsto no Tema 1.034/STJ (inclusão da cota-parte da ex-empregadora)
  3. 3 Possibilidade de o beneficiário fixar unilateralmente o valor da mensalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e com o entendimento consolidado no Tema 1.034/STJ, reconhecendo o direito de manutenção do ex-empregado aposentado desde que arque com o custeio integral (incluindo a cota-parte da ex-empregadora) e afastando a pretensão de fixação unilateral do valor da mensalidade por afrontar o equilíbrio contratual e o princípio atuarial; decidiu-se ainda que seria necessária reavaliação de fatos e provas para modificar a decisão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e majorou-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.