REsp 2172099 - ACORDAO

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Constatou-se que a extinção do contrato entre a operadora e a ex-empregadora constitui modificação do estado de fato apta a interferir na relação obrigacional e que a publicação da tese do Tema 1.034 constituiu modificação do estado de direito; assim, a aplicação da tese repetitiva e a extinção do cumprimento de sentença não violam a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi provido e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ ALVES PACHECO; Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido (restabelecida a sentença de extinção do cumprimento de sentença).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tema 1.034 Dos Recursos Repetitivos, Supressio (supressão Do Direito), Surrectio (confiança Legítima), Modificação Do Estado De Fato/direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Extinção Do Contrato Entre Operadora E Estipulante
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tema 1.034 Dos Recursos Repetitivos Supressio (supressão Do Direito) Surrectio (confiança Legítima) +3 more

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Parties

LUIZ ALVES PACHECO

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença, com base na extinção do contrato de plano coletivo e na tese do Tema 1.034/STJ, viola a coisa julgada formada pela sentença que determinou a manutenção do ex-empregado aposentado no plano coletivo.
  2. 2 Se a manutenção espontânea do plano entre 2016 e 2022 configura supressio ou surrectio, impedindo a extinção do cumprimento de sentença.

Ratio Decidendi

Constatou-se que a extinção do contrato entre a operadora e a ex-empregadora constitui modificação do estado de fato apta a interferir na relação obrigacional e que a publicação da tese do Tema 1.034 constituiu modificação do estado de direito; assim, a aplicação da tese repetitiva e a extinção do cumprimento de sentença não violam a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi provido e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido (restabelecida a sentença de extinção do cumprimento de sentença).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUIZ ALVES PACHECO.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, restabelecendo a sentença de extinção do cumprimento de sentença.