REsp 2033520 - DECISAO

REsp 2033520 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.034/REsp 1.829.862/SP) de que o ex-empregado aposentado não possui direito adquirido à manutenção dos mesmos preços anteriormente praticados, devendo-se observar a equivalência de custeio entre ativos e inativos; além disso, alterar a conclusão sobre o valor da mensalidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Plano Para Ex Empregado Aposentado, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Equivalência De Custeio Entre Ativos E Inativos, Precedente Repetitivo (tema 1.034)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Plano Para Ex Empregado Aposentado Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Equivalência De Custeio Entre Ativos E Inativos Precedente Repetitivo (tema 1.034)

Case Brief

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Parties

FERNANDO XAVIER DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito do empregado aposentado à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições ofertadas aos empregados em atividade
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido aos mesmos valores de mensalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.034/REsp 1.829.862/SP) de que o ex-empregado aposentado não possui direito adquirido à manutenção dos mesmos preços anteriormente praticados, devendo-se observar a equivalência de custeio entre ativos e inativos; além disso, alterar a conclusão sobre o valor da mensalidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais em razão de fixação da verba em patamar máximo na origem