REsp 2201362 - ACORDAO

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A decisão manteve a conclusão de que a extinção do contrato entre operadora e ex-empregadora e a publicação da tese do Tema 1.034 constituem modificações do estado de fato e do estado de direito capazes de afetar os efeitos da coisa julgada relativa à sentença que determinou manutenção no plano; por isso, não se reconhece supressio ou surrectio aptas a impedir a extinção do cumprimento de sentença, sendo inaplicável o Tema 1.082 no caso de contratação de novo plano com migração de beneficiários, de modo que o agravo interno foi desprovido e o provimento do recurso especial mantido no tocante à extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: JOSE GEREZ MIGUEL; Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial provido (no que tange à extinção do cumprimento de sentença)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tema 1.034 Dos Recursos Repetitivos, Supressio, Surrectio, Paridade Entre Ativos E Inativos, Modificação Do Estado De Fato E Do Estado De Direito
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tema 1.034 Dos Recursos Repetitivos Supressio Surrectio +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE GEREZ MIGUEL

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença, em razão da rescisão do contrato de plano coletivo e da aplicação da tese do Tema 1.034/STJ, viola a coisa julgada constituída por sentença que determinou a manutenção do ex-empregado aposentado no plano coletivo empresarial
  2. 2 Se a manutenção espontânea do plano entre 2016 e 2022 configura supressão do direito (supressio) ou criação de confiança legítima (surrectio), impedindo a extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 Se o Tema 1.082 dos Recursos Repetitivos é aplicável ao caso diante da contratação de novo plano pela empregadora

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão de que a extinção do contrato entre operadora e ex-empregadora e a publicação da tese do Tema 1.034 constituem modificações do estado de fato e do estado de direito capazes de afetar os efeitos da coisa julgada relativa à sentença que determinou manutenção no plano; por isso, não se reconhece supressio ou surrectio aptas a impedir a extinção do cumprimento de sentença, sendo inaplicável o Tema 1.082 no caso de contratação de novo plano com migração de beneficiários, de modo que o agravo interno foi desprovido e o provimento do recurso especial mantido no tocante à extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial provido (no que tange à extinção do cumprimento de sentença)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOSE GEREZ MIGUEL
  • Confirmar o provimento do recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A no sentido de extinguir o cumprimento de sentença