AREsp 2999401 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, a agravante não logrou afastar os óbices apontados; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; adicionalmente, eventual análise do mérito demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter a Decisão Agravada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Aviso Prévio Contratual (60 Dias), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, RN 557/2022, RN 195/2009, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Aviso Prévio Contratual (60 Dias) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter a Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Legalidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, a agravante não logrou afastar os óbices apontados; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; adicionalmente, eventual análise do mérito demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial