AREsp 3043171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), a fundamentação do recurso foi deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o tribunal a quo constatou que o modelo de custeio por faixa etária foi aplicado a ativos e inativos, afastando abusividade.

Parties
Agravante: JOEL RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrida: Fundação São Francisco Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Tema 1034/stj, Custeio Por Faixa Etária, Isonomia, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Empresarial Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Tema 1034/stj Custeio Por Faixa Etária Isonomia Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JOEL RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Fundação São Francisco Xavier

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à igualdade de condições de pagamento entre ativos e inativos
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), a fundamentação do recurso foi deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o tribunal a quo constatou que o modelo de custeio por faixa etária foi aplicado a ativos e inativos, afastando abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.