REsp 2254986 - ACORDAO

REsp 2254986 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e da deficiência na indicação dos dispositivos federais para fins de dissídio jurisprudencial, além da impropriedade de fundamentar recurso especial em violação de resoluções/atos administrativos não enquadráveis como 'lei federal'; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Normas Infralegais (resoluções/instruções), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio Prequestionamento Súmulas Do STF Normas Infralegais (resoluções/instruções) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais suscitados
  3. 3 Inadmissibilidade de analisar violação de resoluções e atos administrativos como 'Lei Federal'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e da deficiência na indicação dos dispositivos federais para fins de dissídio jurisprudencial, além da impropriedade de fundamentar recurso especial em violação de resoluções/atos administrativos não enquadráveis como 'lei federal'; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.