EREsp 1760134 - DECISAO

EREsp 1760134 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial com acórdão paradigma, haja vista que a jurisprudência do STJ (Segundo Seção e precedentes repetitivos) é consonante com o acórdão atacado quanto à impossibilidade de regimes de custeio distintos para ativos e inativos em plano de saúde coletivo, e porque não houve indicação de paradigma que justificasse a exclusão da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Empresarial Art. 31 Da Lei 9.656/98 Embargos De Divergência Súmula 168/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regimes de custeio distintos para empregados ativos e inativos em plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial com acórdão paradigma, haja vista que a jurisprudência do STJ (Segundo Seção e precedentes repetitivos) é consonante com o acórdão atacado quanto à impossibilidade de regimes de custeio distintos para ativos e inativos em plano de saúde coletivo, e porque não houve indicação de paradigma que justificasse a exclusão da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intime-se