REsp 1933648 - DECISAO

REsp 1933648 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do NCPC) em face da controvérsia sobre a validade de cláusula que admite rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal Estadual Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual para sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia e baixa no STJ
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Rescisão Unilateral Imotivada, Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Rescisão Unilateral Imotivada Afetação De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal Estadual Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Consequências da afetação de recurso especial à sistemática dos recursos especiais repetitivos, inclusive suspensão de recursos idênticos e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do NCPC) em face da controvérsia sobre a validade de cláusula que admite rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual para sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia e baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Publique-se. Intimem-se.