REsp 1561328 - ACORDAO

REsp 1561328 - ACORDAO

Havendo rescisão do contrato entre a empregadora e a operadora, os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 não obrigam a operadora a manter o autor no plano coletivo extinto; aplica‑se, nessa hipótese, a obrigação de possibilitar a migração para plano individual ou familiar sem carência no prazo de 30 dias, conforme RN 279/2011 e Resolução CONSU 19/1999.

Parties
Agravante: EDUILSON ALVES DE CARVALHO; Recorrida: Operadora do plano de saúde (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Denúncia Contratual, Manutenção De Beneficiário, Migração Para Plano Individual Sem Carência
Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Empresarial Denúncia Contratual Manutenção De Beneficiário Migração Para Plano Individual Sem Carência

Case Brief

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Parties

EDUILSON ALVES DE CARVALHO

Agravante

Operadora do plano de saúde (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 na hipótese de denúncia contratual pelo empregador
  2. 2 Obrigação da operadora em manter beneficiário em plano coletivo extinto
  3. 3 Direito à migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de carência após cancelamento pelo empregador

Ratio Decidendi

Havendo rescisão do contrato entre a empregadora e a operadora, os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 não obrigam a operadora a manter o autor no plano coletivo extinto; aplica‑se, nessa hipótese, a obrigação de possibilitar a migração para plano individual ou familiar sem carência no prazo de 30 dias, conforme RN 279/2011 e Resolução CONSU 19/1999.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido