AREsp 1858803 - DECISAO

AREsp 1858803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 31 da Lei 9.656/98, especialmente a condição de estar aposentada ao tempo da dispensa.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZETH DE PÁDUA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Previdenciário Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 31 Da Lei 9.656/98 Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIZETH DE PÁDUA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 31 da Lei 9.656/98 quanto aos requisitos cumulativos para permanência do aposentado no plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a análise demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 31 da Lei 9.656/98, especialmente a condição de estar aposentada ao tempo da dispensa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.