REsp 1728833 - DECISAO

REsp 1728833 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com base na jurisprudência do STJ de que somente a contribuição direta do segurado preenche o requisito do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, sendo, portanto, indevida a manutenção do ex-empregado no plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador quando não houver contribuição direta do segurado.

Parties
Recorrente: Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; demanda julgada improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo/empresarial, Permanência De Ex Empregado Como Beneficiário, Contribuição Direta Do Segurado, Aplicação Do Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo/empresarial Permanência De Ex Empregado Como Beneficiário Contribuição Direta Do Segurado Aplicação Do Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto ao direito de permanência de ex-empregado em plano coletivo
  2. 2 Caracterização de contribuição do segurado (contribuição direta vs custeio exclusivo do empregador)
  3. 3 Relevância da ausência de contribuição do ex-empregador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com base na jurisprudência do STJ de que somente a contribuição direta do segurado preenche o requisito do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, sendo, portanto, indevida a manutenção do ex-empregado no plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador quando não houver contribuição direta do segurado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; demanda julgada improcedente.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Demanda julgada improcedente.