AREsp 2568289 - DECISAO

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Aplicando-se o entendimento vinculante do Tema 1.034 do STJ e o precedente paradigmático (REsp n. 1.818.487/SP), concluiu-se que a contagem do prazo de 10 anos do art. 31 da Lei 9.656/1998 admite somatório de períodos contributivos intercalados e que o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema 1034/stj, Paridade Entre Ativos E Inativos, Contagem De Períodos Contributivos Intercalados, Custeio Integral Pelo Inativo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Empresarial Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema 1034/stj Paridade Entre Ativos E Inativos Contagem De Períodos Contributivos Intercalados +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem de períodos contributivos intercalados para fins do art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Aplicação do Tema 1034 do STJ
  3. 3 Obrigação de manutenção no plano de saúde e regras de custeio e paridade entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do Tema 1.034 do STJ e o precedente paradigmático (REsp n. 1.818.487/SP), concluiu-se que a contagem do prazo de 10 anos do art. 31 da Lei 9.656/1998 admite somatório de períodos contributivos intercalados e que o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo agravante
  • Não conhecer do recurso especial interposto