AREsp 2714230 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de manifesta deficiência na sua fundamentação, pois a recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção Do Contrato Após Morte Do Titular, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção Do Contrato Após Morte Do Titular Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 30, caput e §§ 1º e 3º da Lei nº 9.656/1998 e dos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de manifesta deficiência na sua fundamentação, pois a recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.