AREsp 2477679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegação relativa à regularidade e à abusividade dos percentuais de reajuste e à caracterização do contrato como 'falso coletivo' demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem acerca da deficiência do dever de informação e da abusividade do reajuste.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Vulnerabilidade De Pequenos Grupos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Empresarial Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação Vulnerabilidade De Pequenos Grupos +2 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade de regras de planos individuais a contratos coletivos empresariais com pequeno número de beneficiários
  3. 3 Abusividade do reajuste por sinistralidade e dever de informação da operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegação relativa à regularidade e à abusividade dos percentuais de reajuste e à caracterização do contrato como 'falso coletivo' demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem acerca da deficiência do dever de informação e da abusividade do reajuste.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno