AREsp 2390533 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a alegação de que a BRADESCO não comercializa planos individuais desde 2007 e a consequente impossibilidade de cumprimento da determinação judicial), impõe-se o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC e a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre os pontos omissos, retornando os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Envio Ao Stj; Devolução À Origem Determinada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração, Resolução Normativa ANS 195/2009, Lei 9.656/1998, Código De Defesa Do Consumidor Art.39 II
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Empresarial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Envio Ao Stj; Devolução À Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação do art. 16, inciso VII, alíneas "b" e "c", da Lei n. 9.656/1998 e do art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a alegação de que a BRADESCO não comercializa planos individuais desde 2007 e a consequente impossibilidade de cumprimento da determinação judicial), impõe-se o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC e a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre os pontos omissos, retornando os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.