REsp 2192992 - ACORDAO

REsp 2192992 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 989), que reconhece que a coparticipação não constitui contribuição direta para fins de manutenção do plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador; além disso, o pedido exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 por alinhamento jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Laércio Damásio da Silva; Recorrida: Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção Do Beneficiário Após Demissão Sem Justa Causa, Coparticipação, Tema 989/stj, Arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção Do Beneficiário Após Demissão Sem Justa Causa Coparticipação Tema 989/stj Arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Parties

Laércio Damásio da Silva

Recorrente

Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção do plano de saúde coletivo empresarial nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Se o regime de coparticipação constitui contribuição direta exigida pela legislação para manutenção do benefício após rescisão sem justa causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 989), que reconhece que a coparticipação não constitui contribuição direta para fins de manutenção do plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador; além disso, o pedido exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 por alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.