REsp 2240425 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), bem como porque é inviável examinar, em recurso especial, suposta ofensa a normas infralegais que não se inserem na expressão 'Lei Federal' prevista na Constituição.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial Não Conhecimento, Normas Infralegais
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Recurso Especial Não Conhecimento +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Falta de indicação precisa e objetiva dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inviabilidade de exame de normas infralegais em recurso especial por não serem 'Lei Federal'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), bem como porque é inviável examinar, em recurso especial, suposta ofensa a normas infralegais que não se inserem na expressão 'Lei Federal' prevista na Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...