REsp 2228113 - DECISAO

REsp 2228113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c'; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva em razão da anulação do dispositivo regulamentar que a amparava.

Parties
Autor: Vitrine das Carnes RJ Ltda EPP; Recorrente (réu Na Origem): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (nega Se Conhecimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial não conhecido (nega-se conhecimento ao recurso)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Cobranças, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resoluções Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Rescisão Contratual Inexigibilidade De Cobranças Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Vitrine das Carnes RJ Ltda EPP

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente (réu Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (nega Se Conhecimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Exigibilidade das mensalidades vencidas após solicitação de cancelamento
  3. 3 Efeitos da anulação do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 e das RNs 455/2020 e 557/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c'; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva em razão da anulação do dispositivo regulamentar que a amparava.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (nega-se conhecimento ao recurso)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que declarou a rescisão do contrato na data da solicitação e a inexigibilidade das faturas posteriores a 08/07/2024