AREsp 2980927 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: RODRIGO LUIZ AMARANTE; Recorrente: ANDRESSA SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde, Obrigação De Fornecimento De Serviço, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde Obrigação De Fornecimento De Serviço Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

RODRIGO LUIZ AMARANTE

Recorrente

ANDRESSA SANTIAGO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de opção do ex-empregado pela permanência no plano coletivo empresarial após demissão sem justa causa
  2. 2 Se é possível compelir as rés a custear procedimento cirúrgico (parto) da 2ª autora ante ausência de manifestação expressa do ex-empregado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório