REsp 2131317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e convincente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ; ademais, a rescisão superveniente da apólice coletiva, conjugada com a tese firmada no Tema 1.034/STJ, constitui modificação relevante do estado de fato e do estado de direito que torna inexequível o título executivo judicial que assegurava permanência em apólice extinta, não havendo violação à coisa julgada nem incidência dos institutos da supressio, surrectio ou venire contra factum proprium.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Ex Empregado Aposentado, Cancelamento De Apólice Coletiva, Relação De Trato Continuado, Coisa Julgada, Supressio, Surrectio, Venire Contra Factum Proprium, Tema 1.034/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Ex Empregado Aposentado Cancelamento De Apólice Coletiva Relação De Trato Continuado Coisa Julgada Supressio +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se o cancelamento superveniente da apólice coletiva, somado à tese firmada no Tema 1.034/STJ, autoriza a revisão dos efeitos da coisa julgada em relação de trato continuado, afastando a manutenção do beneficiário em plano extinto e as teses de supressio, surrectio e violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e convincente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ; ademais, a rescisão superveniente da apólice coletiva, conjugada com a tese firmada no Tema 1.034/STJ, constitui modificação relevante do estado de fato e do estado de direito que torna inexequível o título executivo judicial que assegurava permanência em apólice extinta, não havendo violação à coisa julgada nem incidência dos institutos da supressio, surrectio ou venire contra factum proprium.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial