AREsp 1866661 - DECISAO

AREsp 1866661 - DECISAO

Comprovado nos autos, pelos extratos e demonstrativos, que o beneficiário efetuou o pagamento das mensalidades, a suspensão do plano de saúde pela operadora ocorreu de forma irregular, configurando falha na prestação do serviço e ensejando indenização por dano moral; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Suspensão De Contrato, Inadimplemento, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Suspensão De Contrato Inadimplemento Dano Moral Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do plano de saúde foi irregular apesar de comprovado pagamento das mensalidades
  2. 2 Se há configuração de ilícito e dever de indenizar por dano moral
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas nessa instância à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos, pelos extratos e demonstrativos, que o beneficiário efetuou o pagamento das mensalidades, a suspensão do plano de saúde pela operadora ocorreu de forma irregular, configurando falha na prestação do serviço e ensejando indenização por dano moral; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem para 2% observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária.