AREsp 2009607 - DECISAO

AREsp 2009607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de comando normativo do dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Remissão, Elegibilidade De Dependente Sobrevivente, Prequestionamento, Incidência De Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Remissão Elegibilidade De Dependente Sobrevivente Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à impossibilidade de manutenção do plano por falta de elegibilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de comando normativo do dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.