AREsp 2658217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a ausência de comprovação da notificação prévia — fundamento do acórdão que declarou inválida a rescisão contratual — depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o...

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Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Ré/administradora Do Benefício: Affix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Resolução Unilateral Do Contrato Por Inadimplência, Notificação Prévia, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Resolução Unilateral Do Contrato Por Inadimplência Notificação Prévia Legitimidade Passiva Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Affix

Ré/administradora Do Benefício

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  2. 2 Exigência de notificação prévia ao beneficiário para rescisão unilateral por inadimplência (art. 13 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Invalidade do ato de resolução unilateral por ausência de comprovação de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a ausência de comprovação da notificação prévia — fundamento do acórdão que declarou inválida a rescisão contratual — depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade passiva da operadora e a invalidade do ato de resolução unilateral por ausência de prova da notificação exigida pelo art. 13, II, da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.