AREsp 2678664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, AMIL alegou a violação dos arts. 30, caput e §§1º e 3º da Lei 9.656/98; art. 421 e 421-A do CC, sustentado, em síntese, a ausência de legitimidade contratual para sub-rogar o titular do contrato. Pois bem ! A propósito do tema, o TJSP assim se manifestou: Em que pese as alegações da apelante, a decisão de Primeiro Grau deve ser mantida, prevalecendo o contrato de saúde, vez que dispõe o art. 30, §3º da Lei 9656/98, que, em caso de falecimento do titular, os dependentes devem ser mantidos, sucedendo o falecido. Como bem observado pelo MM. Juízo constou do contrato que: "é facultada aos beneficiários a transferência para um plano individual, nas bases e condições próprias do produto em comercialização na época, inclusive com relação ao preço", de modo que a própria apelante impôs obrigação de observância do avençado. E, nesta senda, inviável a cobrança pretendida pela apelante, vez que deve ser mantida a contratação firmada pelo falecido. Desta feita, em que pese o inconformismo do apelante, a r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la", e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. (Anote-se, dentre tantos outros: AI nº 99010271130-7, Rel. Des. Caetano Lagrasta, em 17/09/2010; Apelação 99109079089-9, Rel. Des. Moura Ribeiro, em 20/05/2010; Apelação nº 990.10.237099-2, Rel. Des. Luiz Roberto Sabbato, em 30.06.2010; Agravo de Instrumento 99010032298-2, Rel. Des. Edgard Jorge Lauand, em 13/04/2010; Apelação 991.09.0841779, Rel. Des. Simões de Vergueiro, em 09/06/2010; Apelação 991000213891, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, em 09/06/2010; Apelação nº 99208049153-6, Rel. Des. Renato Sartorelli, em 01/09.2010; Apelação nº 992.07.038448-6, São Paulo, Rel. Des. Cesar Lacerda, em 27/07/2010; Apelação nº 99206041759-4, Rel. Des. Edgard Rosa, em 01/09/2010; Apelação nº 99209075361-4, Rel. Des. Paulo Ayrosa, em 14/09/2010; Apelação nº 99202031010-1, Rel. Des. Mendes Gomes, em 06/05/2010; Apelação nº 99010031067-4, Rel. Des. Romeu Ricupero, em 15/09/2010.) O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963- ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092- AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003). No caso em exame, observa-se que o MM. Juízo sentenciante analisou detidamente os elementos constantes dos autos e corretamente concluiu: "(..) Verifica-se da inicial que a empresa requerente contratou plano de assistência médica com a empresa ré na modalidade coletiva em nome do titular Rogério Daineze, incluindo como beneficiária a esposa Maria José do Amaral Daineze que sucedeu o marido na sociedade após o óbito. No cenário, com o falecimento do titular, alterou-se a administração da pessoa jurídica que passou a ser dirigida pela beneficiária. E por consequência, seguiu-se a solicitação de alteração na titularidade do contrato, com sua manutenção nas mesmas condições pactuadas (fls. 18/22), situação negada pela operadora (fls. 30). Constata-se, no entanto, que permaneceram os pagamentos das mensalidades do contrato, ainda que não se dessem as contraprestações da avença a partir do óbito do marido. A negativa da empresa com relação ao pedido de alteração é fato incontroverso, assim como o é a realidade de recebimento de valores integrais. Consta do contrato, cláusula 23.2.3 (fls. 160), que: "é facultada aos beneficiários a transferência para um plano individual, nas bases e condições próprias do produto em comercialização na época, inclusive com relação ao preço", extraindo-se do regramento que a própria empresa ré impôs observância do pacto, alegando, todavia, ao ser provocada em situação superveniente de prevalência de única vida, que não comercializava plano individual previsto na avença ao tempo da assinatura. Ademais, a Resolução nº 488/2022 da ANS prevê no artigo 8º que em caso de morte do titular é assegurada a manutenção de seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde, cabendo destacar, mais, que a manutenção do contrato em caso de falecimento do titular também está prevista pelo artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98, que preceitua: "Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo", inexistindo ressalva com relação ao número de remanescentes. Com efeito, os dependentes dos contratos de saúde individuais/familiares e coletivos/empresariais possuem uma garantia de que, em caso de morte do titular, poderão permanecer no contrato, assumindo, evidentemente, as respectivas obrigações. Mesmo porque, há beneficiários que contribuem por muitos anos junto às operadoras, sendo legítimas suas expectativas de segurança com relação ao contrato, principalmente em fase posterior de suas vidas, em situações de vulnerabilidade que no mais das vezes surgem com o passar dos anos. Por isso a compreensão de que a recusa apresentada nestes autos foi abusiva, havendo de ser mantida a contratação e devolvidos os valores pagos a maior, nos termos do pleito da autora. (..)". Diante das considerações acima expostas, outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 310/313, sem destaques no original.). Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o falecimento do titular, é permitida a permanência dos dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas, desde que assumam as obrigações decorrentes. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. "A superveniência da edição da Súmula nº 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - considerando os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar - enseja o reconhecimento do direito à manutenção das mesmas condições contratuais por consumidora em mais de 75 anos de idade e 33 de contrato." (AgRg no Ag 1.378.703/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/07/2011) (AgInt no AREsp 1.428.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe 28/6/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (2015). PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE DO DEPENDENTE INSCRITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRECEDENTES DESTE STJ. 1. "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS)" (AgInt no AREsp 771.016/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017). Precedentes. (AgInt no REsp 1.688.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 13/3/2018, DJe 2/4/2018 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA DO CONTRATO. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE AO DEPENDENTE INSCRITO. .. 2. O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS). (AgInt no AREsp 771.016/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 7/3/2017, DJe 16/3/2017 - sem destaque no original.). Incide-se, portanto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE INSCRITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.