REsp 1994068 - ACORDAO

REsp 1994068 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082), que determina a manutenção da cobertura por parte da operadora, mesmo após rescisão unilateral de plano coletivo, enquanto o beneficiário estiver internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, desde que o titular arque com as mensalidades; por isso, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Rescisão Unilateral De Contrato, Manutenção De Cobertura Durante Internação, Tema 1.082/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Rescisão Unilateral De Contrato Manutenção De Cobertura Durante Internação Tema 1.082/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano coletivo
  2. 2 Obrigação de manutenção da cobertura para beneficiários internados ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física
  3. 3 Aplicação e eficácia do art. 35-E da Lei nº 9.656/98 diante da ADI 1931/DF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082), que determina a manutenção da cobertura por parte da operadora, mesmo após rescisão unilateral de plano coletivo, enquanto o beneficiário estiver internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, desde que o titular arque com as mensalidades; por isso, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.