REsp 2223941 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exigia reexame de fatos e cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do Tema 1082/STJ, não havendo divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Rescisão Unilateral, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tema 1082/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Rescisão Unilateral Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tema 1082/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão durante tratamento contínuo relacionado ao TEA
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial em relação ao Tema 1082/STJ que autorizasse o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exigia reexame de fatos e cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do Tema 1082/STJ, não havendo divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração do percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.