REsp 2050823 - ACORDAO

REsp 2050823 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese de abusividade dos reajustes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aditivos contratuais, planilhas, relatórios e comunicações entre operadora e estipulante), providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou e considerou suficientes as provas de negociação e justificativa dos índices, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Recorrente: SADY PORTELA ORMONDE; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusulas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusulas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SADY PORTELA ORMONDE

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se os reajustes anuais por sinistralidade aplicados ao plano coletivo por adesão entre 2015 e 2018 foram abusivos e unilaterais, em ofensa a dispositivos da Lei n. 9.961/2000 e do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se é possível o conhecimento e reforma do acórdão de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese de abusividade dos reajustes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aditivos contratuais, planilhas, relatórios e comunicações entre operadora e estipulante), providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou e considerou suficientes as provas de negociação e justificativa dos índices, conclusão que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos em 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil; observar eventual concessão de justiça gratuita.