REsp 1923124 - DECISAO

REsp 1923124 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau entendeu que a prova documental já nos autos era suficiente e a revisão desse juízo de necessidade de prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ assegura ao dependente a continuidade do plano de...

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Parties
Autora: VERA MARIA CENCI GUIMARÃES (VERA); Requerida: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória (ação Ordinária) / Recurso Especial Improvido
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Morte Do Titular, Direito De Permanência De Dependente, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Morte Do Titular Direito De Permanência De Dependente Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

VERA MARIA CENCI GUIMARÃES (VERA)

Autora

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Requerida

Procedural Posture

Ação Cominatória (ação Ordinária) / Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 manutenção de dependente em plano coletivo após falecimento do titular
  3. 3 possibilidade de impugnar resoluções da ANS em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau entendeu que a prova documental já nos autos era suficiente e a revisão desse juízo de necessidade de prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ assegura ao dependente a continuidade do plano de saúde após o falecimento do titular, desde que assuma as obrigações contratuais; questões relativas a resoluções da ANS não são apreciáveis em recurso especial e a alegação de violação do art. 421 do CC/02 não foi prequestionada, pelo que o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.