AREsp 2629777 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por SILVIA POPPOVIC e OUTRA em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 510, e-STJ): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVOPOR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. Pretensão dasdependentes remissão e, após esse período, a manutenção do plano. Sentença de parcial procedência para condenar as corrés à concessão do período de remissão pelo prazo contratual de trêsanos a partir do óbito, mantendo as autoras ativas comobeneficiárias, com as mesmas coberturas, bem como, após esseperíodo, manter o plano na forma e nos prazos do art. 30, § 1º da Lei 9656/98, sob pena de multa diária. Inconformismo das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidadesolidária de todos os fornecedores que intervenham na relação de consumo. Falecimento do titular do plano não encerra a relaçãoobrigacional, podendo a dependente, por sucessão, permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Inteligênciado art. 13 da Lei 9.656/98 e Resolução Normativa 13/2010 da ANS, aplicáveis por analogia ao caso em tela. Beneficiária commais de 10 anos de contribuição. Direito de assumir a titularidadedo plano de saúde coletivo por adesão, com prazo indeterminado,enquanto vigente o contrato celebrado entre a operadora e a estipulante e desde que arque com o custeio integral. Precedentesdo C. STJ e desta E. Corte. Restituição de mensalidade paga apóso falecimento do titular indevida. Comunicação do óbito queocorreu um dia antes do vencimento da mensalidade, de forma quea remissão foi instituída corretamente a partir do mês seguinte,após a apresentação da documentação necessária para a concessãodo benefício. Sentença reformada. RECURSOS DAS CORRÉSDESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELODAS AUTORAS. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos na origem (fls. 581-584, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 546-556, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 884, 885 e 927 do CC, a ausência de devolução da parcela cobrada após o óbito configura enriquecimento ilícito da seguradora. Apontou, ainda, negativa de prestação jurisdicional. Contrarrazões às fls. 588-597 e 599-603, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 637-645 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 655-660 e 673-679, e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. De início, quanto a negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. No mérito, cinge-se a controvérsia no tocante à ausência de devolução da parcela cobrada após o óbito configura enriquecimento ilícito da seguradora. No particular, decidiu o Tribunal de piso: Quanto ao pleito de restituição do valor relativo à mensalidade de dezembro de 2022, melhor sorte não socorre as demandantes. Depreende-se dos autos que a comunicação do óbitoocorreu um dia antes da data de vencimento da mensalidade, de forma que não se verifica conduta ilícita por parte das corrés ao emitir a cobrança, já que o documento é expedido com antecedência para que seja recebido antes da data de vencimento. Além disso, a remissão foi concedida tão logo apresentada toda a documentação necessária, ou seja, a partir de janeiro de 2023 já não houve mais qualquer cobrança. Diante disso, forçoso reconhecer que a sentença merecepequeno reparo, apenas para destacar que as autoras têm o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, por prazo indeterminado,enquanto vigente o contrato celebrado entre a operadora e a estipulante, mantidos os demais termos do julgado. Acrescentou, ainda: De fato, o acórdão foi claro ao consignar que"acomunicação do óbito ocorreu um dia antes da data de vencimento da mensalidade, de forma que não se verifica conduta ilícita por parte das corrésao emitir a cobrança, já que o documento é expedido com antecedência paraque seja recebido antes da data de vencimento". A tese de que competia às corrés o cancelamento do débito automático não merece acolhimento, visto que tal responsabilidade cabeao titular da conta. Vale dizer: não se vislumbra violação aos artigos 186e 927 do Código Civil a ensejar a devolução dos valores, conforme estipulamos artigos 884 e 885 do mesmo diploma legal. Contudo, o ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a insistir nos argumentos veiculados em sede de apelação e embargos de declaração, de sua vez dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -; incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação do dispositivo apontado, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA A ARTIGO DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. 5. A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.071.528/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. .. (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Ademais, ainda que assim não fosse, derruir as conclusões do Tribunal de piso demandaria a revisão das clausulas contratuais, bem como o revolvimento do conteúdo fático dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial interposto por SILVIA POPPOVIC e OUTRA. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais, em desfavor das agravantes, pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA