AREsp 2696431 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Manutenção do vínculo e direito de permanência de dependente em plano de saúde coletivo por adesão após morte do titular
2. 2 Caracterização de inovação recursal quando questão suscitada em réplica à contestação
3. 3 Aplicabilidade do §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a recorrente comprovou que a questão acerca da continuidade do vínculo com a CIC Antônio Prado por meio de outra empresa foi suscitada na réplica, não caracterizando inovação recursal, e, por se manter vínculo com a associação, impõe-se assegurar o direito de permanência do dependente no plano coletivo por adesão nos termos do §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, devendo ser reformada a decisão que negou tal manutenção.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Orders

• Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
• Garantir o direito de permanência da parte autora (dependente) no plano de saúde coletivo por adesão nas mesmas condições anteriores ao falecimento do titular, desde que assuma integralmente as obrigações contratuais correspondentes.