AREsp 2570353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (artigos do CDC) não foram enfrentadas no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, e porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o plano é de autogestão (insuscetível de aplicação do CDC), que as cirurgias foram eletivas e realizadas fora da rede credenciada sem prévia solicitação ou comprovação de cobertura, inexistindo prova do direito ao reembolso ou de danos morais.

Parties
Agravante: GABRIELLA HENRIQUE DA SILVA; Agravada: VIVACOM PLANOS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde De Autogestão, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ
Civil Plano De Saúde De Autogestão Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ

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Parties

GABRIELLA HENRIQUE DA SILVA

Agravante

VIVACOM PLANOS DE SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  2. 2 Obrigação de reembolso por plano de saúde em caso de cirurgia eletiva realizada em rede não credenciada
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (artigos do CDC) não foram enfrentadas no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, e porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o plano é de autogestão (insuscetível de aplicação do CDC), que as cirurgias foram eletivas e realizadas fora da rede credenciada sem prévia solicitação ou comprovação de cobertura, inexistindo prova do direito ao reembolso ou de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VIVACOM PLANOS DE SAÚDE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.