AREsp 2518740 - DECISAO

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O relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e aplicação jurisprudencial, dos óbices processuais: Súmula 735/STF (impróprio o recurso especial quando se discute tutela provisória), Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário) e Súmula 7/STJ (pretensão que exige reexame de prova), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Permanência De Ex Empregado No Plano De Saúde (art. 31 Lei 9.656/1998), Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial Contra Tutela Provisória (súmula 735/stf), Fundamento Constitucional Autônomo (súmula 126/stj), Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Empresarial Permanência De Ex Empregado No Plano De Saúde (art. 31 Lei 9.656/1998) Astreintes (multa Cominatória) +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento do plano de saúde após rescisão do contrato de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Redução ou majoração da multa cominatória à luz dos arts. 412 e 413 do CC

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e aplicação jurisprudencial, dos óbices processuais: Súmula 735/STF (impróprio o recurso especial quando se discute tutela provisória), Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário) e Súmula 7/STJ (pretensão que exige reexame de prova), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.