REsp 2232124 - ACORDAO

REsp 2232124 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o CDC para declarar a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF); além disso, não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e é vedado, em recurso especial, o exame de ofensa a resolução da ANS (art.105, III, a, da CF), circunstâncias que também prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Análise De Resoluções De Agências Reguladoras, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Prequestionamento Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Análise De Resoluções De Agências Reguladoras +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde coletivo
  2. 2 Validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades no período
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o CDC para declarar a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF); além disso, não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e é vedado, em recurso especial, o exame de ofensa a resolução da ANS (art.105, III, a, da CF), circunstâncias que também prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios inaplicável.