REsp 2241197 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que fundamentou a declaração de abusividade com base no CDC (súmula 283/STF por analogia), não prequestionou os arts. 421 e 422 do CC/02 (súmulas 282 e 356/STF por analogia) e tentou discutir suposta ofensa a resolução da ANS, matéria incabível em recurso especial por não ser lei federal; tais óbices também prejudicaram a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Apelante / Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Apelada / Recorrida: HOME BRAND INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Apelado / Recorrido: HENRIQUE ROSSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Impossibilidade De Exame De Resoluções De Agências Em Resp, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Empresarial Cláusula De Aviso Prévio Abusividade Contratual Prequestionamento Incidência De Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Apelante / Recorrente

HOME BRAND INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Apelada / Recorrida

HENRIQUE ROSSETTI

Apelado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do CDC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/02 sem prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN 557/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que fundamentou a declaração de abusividade com base no CDC (súmula 283/STF por analogia), não prequestionou os arts. 421 e 422 do CC/02 (súmulas 282 e 356/STF por analogia) e tentou discutir suposta ofensa a resolução da ANS, matéria incabível em recurso especial por não ser lei federal; tais óbices também prejudicaram a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa em favor de HOME BRAND INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e HENRIQUE ROSSETTI, nos termos do art. 85, § 11, do CPC