AREsp 1736752 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não enfrentaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem reconheceu a licitude do cancelamento do contrato em razão de fraude praticada pela estipulante e assegurou apenas ao autor, que desconhecia a fraude, o direito de migração a plano compatível; houve deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
1ª Ré: WZ REPRESENTAÇÕES LTDA.; Estipulante: Drogaria e Perfumaria Fênix Ltda.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Fraude Da Estipulante, Cancelamento Unilateral Do Contrato, Migração a Plano Similar, Danos Morais, Óbices Sumulares (súmulas 283 E 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Empresarial Fraude Da Estipulante Cancelamento Unilateral Do Contrato Migração a Plano Similar Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

WZ REPRESENTAÇÕES LTDA.

1ª Ré

Drogaria e Perfumaria Fênix Ltda.

Estipulante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da rescisão do plano de saúde em razão de fraude praticada pela estipulante
  2. 2 Obrigação de fazer consistente em manutenção ou nova contratação do plano
  3. 3 Direito de migração a plano compatível para consumidor que desconhecia a fraude

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não enfrentaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem reconheceu a licitude do cancelamento do contrato em razão de fraude praticada pela estipulante e assegurou apenas ao autor, que desconhecia a fraude, o direito de migração a plano compatível; houve deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno