REsp 2231758 - ACORDAO

REsp 2231758 - ACORDAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, analisar suposta ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN 557/2022), por não integrar o conceito formal de lei federal exigido pelo art. 105, III, al. a, da CF; em consequência, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada e o recurso restou não conhecido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: ORASYS SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio, Cobrança De Mensalidades, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Resoluções Da ANS, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo (regulação) Plano De Saúde Empresarial Cláusula De Aviso Prévio Cobrança De Mensalidades Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

ORASYS SERVICOS EM INFORMATICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/02 sem prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN 557/2022)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, analisar suposta ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN 557/2022), por não integrar o conceito formal de lei federal exigido pelo art. 105, III, al. a, da CF; em consequência, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada e o recurso restou não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor atualizado da causa os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ORASYS SERVICOS EM INFORMATICA LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.