REsp 2224058 - DECISAO

REsp 2224058 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que o tribunal local, em novo exame, verifique se estão preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar excepcionalmente a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, observando-se, quanto aos fatos posteriores à vigência, as diretrizes da Lei nº 14.454/2022; demais pedidos ficaram prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento Com Devolução Dos Autos)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja avaliado o preenchimento dos requisitos da Segunda Seção do STJ para deferimento excepcional da cobertura pleiteada, com observância das diretrizes da Lei n. 14.454/2022 quanto aos fatos posteriores à sua...
Legal Topics
Plano De Saúde Em Regime De Autogestão, Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS, Caráter Do Rol Da ANS (taxatividade Mitigada), ECMO (oxigenação Por Membrana Extracorpórea), Reembolso E Obrigação De Fazer, Cláusulas Contratuais Excludentes E Abusividade, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Em Regime De Autogestão Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS Caráter Do Rol Da ANS (taxatividade Mitigada) ECMO (oxigenação Por Membrana Extracorpórea) Reembolso E Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento Com Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Pode plano de autogestão recusar reembolso de procedimento de emergência por ausência de previsão contratual e no rol da ANS?
  2. 2 Qual o caráter jurídico do rol da ANS em planos de autogestão (taxativo, exemplificativo ou taxatividade mitigada)?
  3. 3 São abusivas e nulas cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamento emergencial?

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que o tribunal local, em novo exame, verifique se estão preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar excepcionalmente a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, observando-se, quanto aos fatos posteriores à vigência, as diretrizes da Lei nº 14.454/2022; demais pedidos ficaram prejudicados.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja avaliado o preenchimento dos requisitos da Segunda Seção do STJ para deferimento excepcional da cobertura pleiteada, com observância das diretrizes da Lei n. 14.454/2022 quanto aos fatos posteriores à sua...

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à instância de origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional do procedimento.
  • Observar, em relação a fatos posteriores à vigência, as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.454/2022.