REsp 1931247 - ACORDAO

REsp 1931247 - ACORDAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque ficou demonstrado que a autora era dependente do plano e tem direito à manutenção na condição anterior, nos termos da Súmula Normativa 13/2010 da ANS; a cobrança integral sem excluir a quota do beneficiário falecido configura abusividade e deve ser reduzida proporcionalmente; além disso, a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde Familiar, Falecimento Do Titular, Manutenção De Dependente, Redução Proporcional Da Mensalidade, Abusividade Da Cobrança
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Familiar Falecimento Do Titular Manutenção De Dependente Redução Proporcional Da Mensalidade Abusividade Da Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a manutenção do valor integral da mensalidade de plano de saúde familiar após o falecimento do titular?
  2. 2 O dependente tem direito à permanência no plano nas mesmas condições contratuais, assumindo a titularidade?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque ficou demonstrado que a autora era dependente do plano e tem direito à manutenção na condição anterior, nos termos da Súmula Normativa 13/2010 da ANS; a cobrança integral sem excluir a quota do beneficiário falecido configura abusividade e deve ser reduzida proporcionalmente; além disso, a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Manter a obrigação da operadora de manter a autora no plano de saúde nas mesmas condições anteriores, mediante pagamento proporcional, excluindo a quota referente ao beneficiário falecido.
  • Manter os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.